Número de Identificação Fiscal

 

 O número de identificação fiscal, abreviadamente designado por NIF, é um número sequencial destinado exclusivamente ao tratamento de informação de índole fiscal e aduaneira.

O pedido de atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF) é um serviço que permite o registo de um cidadão, residente ou não em território nacional, na base de dados da Administração Fiscal, permitindo identificar de forma expedita e para efeitos fiscais a pessoa singular, atribuindo-lhe um número construído através de um algoritmo.

 

  • Os requerentes, cidadão nacional ou estrangeiro não residente em Portugal, deverão preencher o formulário que se encontra disponível aqui– NIF-Modelo de Carta para residentes fora da EU e apresenta-lo juntamente com cópia de documento de identificação e comprovativo do domicílio fiscal (faturas água, luz ou gás).

 

  • Os requerentes deverão igualmente nomear um representante fiscal (pessoa singular ou coletiva), domiciliado em Portugal que declare expressamente a aceitação da representação, através do preenchimento do formulário que se encontra disponível aqui – Modelo de Aceitação da Representação Fiscal. Em alternativa, será também aceite como documento que titula a representação fiscal, contrato de mandato como representação, desde que conste do mesmo orientação aceitação expressa da representação fiscal.

 

Para preenchimento dos formulários é necessária, da parte do requerente e do representante fiscal, informação relativa a: Nome completo (sem abreviaturas), data de nascimento, nº e validade do documento de identificação (Cartão de Cidadão, ou Bilhete de Identidade, ou Passaporte), naturalidade, domicilio fiscal, endereço eletrónico, e NIF do representante fiscal.

O pedido, acompanhado da restante documentação (duas cópias), poderá ser entregue presencialmente ou enviado pelo correio para o Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro, que o encaminhará para a Autoridade Tributária e Aduaneira, a quem compete a atribuição do NIF.

 

Para mais informações consulte aqui

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